1)
Despacho Saneador
O Tribunal é competente internacionalmente, em razão da matéria, da
hierarquia e do território.
O processo é o próprio.
O Autor João António de Coitadinho Àrasquinha e a entidade demandada Ministério da Economia, da Inovação e do desenvolvimentos são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, de legitimidade "ad causam" e estão devidamente patrocinadas.
Declara-se a inexistência do Decreto-Lei 39/2011, de 22 de Março, improcedendo assim o pedido de declaração de incompetência do tribunal.
O conhecimento do mérito do pedido formulado depende de prova a produzir em
sede de audiência, pelo que o processo prossegue, elaborando-se, de seguida, a selecção
da matéria de facto que se considera assente e a base instrutória da causa.
2)
Da admissibilidade da cumulação de pedidos na petição inicial do autor João António de Coitadinho Àrasquinha
Atenta a resposta ao Despacho de Aperfeiçoamento emitido por este tribunal considera-se admissível a cumulação de pedidos posto os pedidos formulados, na petição inicial, corresponderem ao preceito legal invocado na mesma.
3)
Matéria de facto assente
a)
João Àrasquinha tinha um contrato de trabalho com o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.
b)
João Àrasquinha auferiu mensalmente, em Março de 2011, 1700 euros ilíquidos (documento 2).
c)
Em 17 de Março de 2011, o Governo português celebrou com a TROIKA um acordo onde se fixou que os salários dos funcionários públicos seriam diminuídos em 10%.
d)
Os salários seriam reduzidos em 10% a partir do mês de Maio de 2011 (documento 2 – Circular)
e)
Foi emitido um aviso da redução de salários pelo Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento em 15 de Abril de 2011. (documento 2 – Circular)
4)
Base Instrutória
a)
João Àrasquinha apenas teve conhecimento da redução salarial após a recepção do recibo de vencimento?
b)
O autor possui encargos familiares avultados, tendo descendentes menores e um ascendente debilitado a cargo?
c)
O salário do autor era manifestamente mais baixo que o de outros colegas que exerciam a mesma actividade que este?
d)
O salário auferido pelo autor em Abril de 2011 foi de 1530 euros ilíquidos?
e)
A funcionária Cristalina Fresca Alface reduziu os salários no mês de Abril por sua iniciativa?
f)
Foi rectificado o erro da funcionária Cristalina Fresca Alface?
g)
João Àrasquinha teve conhecimento do aviso emitido pelo Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimentos?
O grupo
Ana Cláudia Soares
Ana Teresa Ferreira
Ana Margarida Santos
Catarina Caldas
Cátia Oliveira
Daniel Reis
José Marques
Rita Espírito Santo
Susana Gonçalves
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