"Não são o João Àrasquinha, mas estão lá perto" Ou "Uma Espécie de Recurso da Sentença do TAC da Subturma 2"

Notícia publicada no Jornal I no dia 5 de Maio de 2011:

"O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) divulgou ontem a instauração de perto de 50 processos contra o Estado em "todos os 17 tribunais Administrativos do país". Os magistrados contestam a diminuição, em cerca de 10 por centos, dos seus vencimentos e pensões, que entrou em vigor em Janeiro deste ano.

Para João Palma, presidente do SMMP, esta é uma medida "injusta e desnecessária" pois, como se viu pela recomendações da troika, não é necessário recorrer à diminuição dos salários para contribuir para a recuperação financeira do país.

Para além dos processos instaurados nos tribunais administrativos, o caso foi levado ao Tribunal Constitucional pelos grupos parlamentares do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, disse ao i o presidente do sindicato, que acrescentou estar convicto que a medida é "inconstitucional e que o tribunal vai acolher favoravelmente" as reclamações dos magistrados.

Segundo o documento, estas acções judiciais "reflectem o descontentamento gerado pela opção arbitrária, inadequada e iníqua de fazer incidir sobre os magistrados, e os trabalhadores do Estado em geral, a responsabilidade acrescida de suportar os encargos decorrentes da crise económica e financeira para que em nada contribuíram." Ainda de acordo com o sindicato, o magistrados criticam o executivo e afirmam, "como o SMMP sempre defendeu, e os factos comprovam, (a confirmar-se que o acordo entre o Estado português e a «Troika» não envolve cortes nos vencimentos ou subsídios de férias e de Natal), havia outras soluções alternativas para sanear as contas públicas, respeitadoras da Constituição da República Portuguesa, não suficientemente ponderadas aquando da Lei do Orçamento" As acções apoiam-se no parecer do professor de direito constitucional e administrativo da Faculdade de Direito de Lisboa, Paulo Otero."

Enfim, os Srs. Magistrados não são Consultores do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e não viram os seus salários alvo de redução salarial por via de um acordo com a Troika, tendo este sido feito com recurso à Lei do Orçamento de Estado, o que nos termos do artigo 89º, d) da Lei 59/2008 torna o procedimento legal. No entanto, mesmo assim os Srs. Magistrados continuam a achar que os argumentos que invocam chegam para os Tribunais atenderem à sua pretensão, chegando a acreditar que até  poderá (e deverá!) ser declarada inconstitucional esta medida. O que os Srs. Magistrados não sabem é que nem os Tribunais da Faculdade de Direito de Lisboa lhes dariam razão! Mesmo que o Governo se baseasse em Decretos-Lei declarados inexistentes, em erros de funcionárias, em recibos não assinados, em testemunhas com guiões.. 

Ora, os Srs. Magistrados não sabem o que os espera, mas eu já sei: uma multa de muitos UC's por se atreverem a questionar o Tribunal!!


Joana de Almeida Martins, nº16654